O Ministério Público de Rondônia expediu recomendações às Câmaras Municipais de Cabixi e Colorado do Oeste para que não disponibilizem o espaço para atos alheios ao interesse público, ainda que a utilização seja gratuita e não onere o órgão. O MP alerta que devem ser observados os artigos do Regimento Interno das Câmaras dos referidos municípios, os quais estabelecem a atribuição do plenário para deliberar sobre a utilização do recinto de reuniões para fins estranhos à sua finalidade.

A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira em razão de procedimento do Ministério Público, no qual se apurou que os presidentes das Câmaras Municipais de Cabixi e Colorado do Oeste autorizaram a utilização do plenário da Câmara para divulgação de trabalho de uma advogada.