MP combate nepotismo na Câmara de São Miguel
— Publicada em 26/04/2016 às 09.00
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, realizou ações visando coibir o nepotismo na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, tendo sido ajuizada ação civil pública por ato de improbidade e expedidas recomendações ao Legislativo Municipal.
Procedimentos investigatórios identificaram que o vereador Marco Antonio Ferreira nomeou o próprio irmão, Mario Cezar Ferreira, em ocasiões distintas, por meio de cinco portarias designativas para cargos em comissão ou função de confiança a serem exercidos na própria Casa de Leis, em um período de dois anos. Consta ainda que, na condição de presidente da Câmara Municipal, à época dos fatos, o vereador Marco Ferreira emitiu portarias investindo o seu irmão nas funções de pregoeiro oficial da Câmara, assim como assessor especial, entre outras funções.
Diante desses fatos, foi expedida recomendação para que a presidência da Câmara Municipal adote providências a fim de retirar do quadro de servidores comissionados ou investidos em funções de confiança todos os que se encontram em afronta as regras de defesa da moralidade administrativa. Já a ação civil pública por ato de improbidade visa à condenação do representante popular nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, de multa civil a suspensão dos direitos políticos, entre outras.
Autor / Fonte: MP- RO
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