O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (23), em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2011, que possibilita o reenquadramento dos servidores públicos dos ex-territórios públicos do Amapá e de Roraima como parte do quadro da administração federal. O deputado Moreira Mendes (RO), líder do PSD, reforçou a importância da aprovação, mas lamentou o descaso do Governo Federal com os servidores rondonienses. Ele lembrou que há cinco anos o governo sancionou a Emenda Constitucional 60, que garantia o mesmo benefício para Rondônia, mas que na prática o reenquadramento não ocorreu.
  
 
“Passado esse tempo, tínhamos a expectativa de termos promovido à transposição cerca de 20 mil servidores, mas apenas 32 foram efetivadas. O Governo Federal tem feito transposição apenas no papel”, criticou Moreira.  
 
  
“Quero aproveitar este momento para chamar o Governo Federal à responsabilidade. É justa a aprovação dessa PEC. Só que nós não podemos imaginar que fique apenas na conversa, como fez com Rondônia. É preciso que se cumpra a transposição dos servidores do Amapá e Roraima, mas dos de Rondônia também”, completou.
  
 
Pelo texto aprovado, o benefício será estendido para servidores públicos admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período de transformação de Roraima e Amapá em estados. O reenquadramento será opcional.
 
  
A PEC da Transposição segue agora para votação no Senado.

Autor / Fonte: ascom

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