Publicada em 16/06/2011 - 16h39min   /  Autor:  DECOM/ALE-RO
Luiz Cláudio diz que Estatuto dos Policiais Militares precisa ser alterado

O deputado Luiz Cláudio (PTN) solicitou oficialmente do Poder Executivo que encaminhe à Assembleia

O deputado Luiz Cláudio (PTN) solicitou oficialmente do Poder Executivo que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei revogando o inciso I do Parágrafo 2º do artigo 93 do Decreto de Lei nº 90-A, de 1982, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia. Explicou que esse dispositivo colide frontalmente com dispositivos constitucionais prejudicando os policiais militares do estado que buscam a transferência para a reserva remunerada.


De acordo com o deputado, o inciso I do Parágrafo 2º do artigo 93 do Decreto Lei nº 09-A, de 1982 dispõe que “não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial militar que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição”.


Segundo Luiz Cláudio, a revogação se faz necessária, sendo que visa corrigir no Estatuto dos Policiais Militares do Estado e que essa distorção tem dificultado substancialmente a transferência do policial militar para a reserva remunerada. O dispositivo não obedece ao preceito constitucional estadual no seu Parágrafo 11 do artigo 24 no qual dispõe que: “Fica assegurado ao militar do Estado, na forma da lei, o direito de passar para inatividade mediante reserva ou reforma, ainda que respondendo a processo em qualquer jurisdição, desde que o mesmo não tenha transitado em julgado”, disse Luiz Cláudio.

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