Lei cria cartório no município de União Bandeirante

 O Governo do Estado de Rondônia sancionou a lei que cria Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas do município de União Bandeirantes, pertencente à comarca de Porto Velho.

O anteprojeto desta lei foi aprovado pelo Tribunal Pleno Administrativo, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de novembro de 2017.

A instalação do serviço extrajudicial será realizada por provimento do cargo, mediante concurso público de provas e títulos, na conformidade da lei.

Autor / Fonte: TJ/RO

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