Porto Velho, RO – O juiz de Direito Leonardo Meira Couto, da 1ª Vara Cível de São Francisco do Guaporé, recebeu ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Juracy Nogueira de Menezes.

Sustentou o órgão ministerial que Menezes seria suposto servidor da SEAGRI (Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária no Estado de Rondônia), mas que estaria morando na comunidade Santo Antônio do Guaporé sem desenvolver qualquer atividade. Ainda de acordo com o Ministério Público, ele ainda estaria se utilizando do cargo para intimidar moradores da região.

Juracy apresentou defesa preliminar mencionando que as fotografias mostradas na denúncia são falsas e questionando a idoneidade do denunciante, José Soares neto, conhecido como Zeca Lula. Também argüiu a absoluta e integral ausência de dolo e dano ao erário.

Antes de receber a ação, o magistrado disse:

“Nesta fase processual, o recebimento da petição inicial exige apenas que os fatos alegados como configuradores de atos de improbidade se enquadrem, em tese, num dos tipos da Lei n. 8.429/99 e que haja indícios que fundamentem a prática do ato de improbidade. A rejeição da ação somente pode se dá quando o magistrado estiver convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Não é o que ocorre na espécie...”.

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Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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