Publicada em 04/07/2013 - 10h38min   /  Autor:  MP-RO
Justiça divulga edital sobre ação civil pública contra a Oi Brasil Telecom

O edital é referente a ação civil pública ajuizada pelo MP-RO contra as referidas empresas

A 2ª Vara Cível de Porto Velho tornou público o Edital, para conhecimento de terceiros interessados, referente à ação civil pública nº 0008799-89.2013.8.22.0001, promovida pela Dra. Daniela Nicolai de Oliveira Lima, Promotora de Defesa do Consumidor da capital, em face da Oi Brasil Telecom S.A, facultando o ingresso como litisconsortes ativos nos autos desse processo, caso tenham interesse. Os consumidores que contrataram o serviço de conexão com a internet na modalidade "ADSL Oi Velox residencial" têm 20 dias para tentar ingressar no processo como interessados.



O edital também torna pública a decisão liminar que determinou à empresa o cumprimento de Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para disponibilização aos consumidores/usuários, de velocidade de conexão à internet instantânea de no mínimo 20%, chegando à média diária de 60% da contratada, até outubro de 2013, sob pena de multa de 10 mil reais.



A decisão fornece instrumentos para cumprimento de norma do setor já vigente, com objetivo de conferir eficácia a essa resolução da Anatel. Além disso, destaca a notória inadequação dos serviços de internet oferecidos pelas concessionárias, afrontando direitos elementares dos usuários previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na lei federal 9.472/97.


Todos os consumidores que tiverem problemas com o serviço de internet banda larga ADSL da Oi BrasilTelecom deverão se habilitar nos autos ou procurar a Promotoria da Cidadania, sita na Av. Campos Sales, 2.666.


Fonte: Ascom MPRO/TJRO

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