Porto Velho, RO – A Justiça de Rondônia recebeu mais uma ação de improbidade administrativa contra a ex-deputada estadual e ex-prefeita de Rolim de Moura Milene Mota. Além dela, responderão à ação movida pelo Ministério Público: Fernando Matos Fernandes, Buriti Caminhões LTDA e Guaporé Máquinas e Equipamentos LTDA.

A decisão de processar o feito partiu do juiz de Direito Artur Augusto Leite Júnior, da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura. O magistrado já determinou a citação dos envolvidos para que apresentem contestação dentro do prazo legal.

Em síntese, como fundamento de sua pretensão, o Ministério Público alegou que em agosto de 2008 o Município de Rolim de Moura realizou licitação para compra de uma motoniveladora, um caminhão com caçamba basculante, um caminhão de pequeno porte, sendo contratadas as empresas que apresentaram cotação de menor valor.

Aduziu ainda a inobservância das regras administrativas.

“Por sua vez, foi efetivamente em relação a todos os requeridos imputados fatos específicos e determinados consistentes na participação que tiveram na licitação que supostamente não seguiu as regras legais com cotação irregular de preços, falta de edital, do que se retira segundo o MP na inicial o conluio entre as empresas vencedoras com a Administração Pública para se beneficiarem e burlaram princípios administrativos com alegada participação de todos os requeridos, o que denota nesse momento a ausência de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial”, destacou o juiz.

Em seguida, mencionou:

“Ademais, a falta de acesso do advogado ao autos de Inquérito Civil foi realmente momentânea decorrente de circunstância eventual, sem se olvidar que aplicando-se por analogia o entendimento aplicável quando se trata de inquérito penal, a nulidade eventualmente existente na fase investigativa não trazem repercussões para a fase judicial.Dessa feita, realizado o presente juízo de prelibação, é efetivamente o caso de recebimento da inicial, pois as demais questões aduzidas ligam-se com o mérito da demanda e devem ser analisadas no momento oportuno”, concluiu antes de receber a ação e determinar a citação de Mota e os demais.

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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