Porto Velho, RO – A juíza de Direito Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, acolheu o processamento de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Rondônia contra um agente penitenciário. Também foi determinada a citação do profissional.

O Órgão Ministerial alegou que o réu incorreu em abuso de autoridade ao desferir um tapa e um chute em uma apenada, com o intuito de lesioná-la, abusando da autoridade de que estava investido.

Salientou ainda, que no dia 21 de julho de 2012, o profissional estava de plantão no Presídio Provisório Feminino e começou a discutir com a apenada que, segundo o agente, teria lhe acusado de ter inserido um celular no Presídio Feminino. A discussão ficou séria e o servidor teria passado a agredi-la, sendo que as agressões só não continuaram por intervenção de outra agente penitenciária.

O réu foi regularmente notificado e apresentou defesa prévia suscitando inexistência de ato de improbidade administrativa.

Sustentou também a manifesta improcedência do pedido de condenação, tendo em vista a ausência dos requisitos mínimos do ato de improbidade administrativa e de imputação/demonstração sequer indiciária para caracterização do ato alegado pelo Ministério Público.

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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