Porto Velho, RO – O juiz de Direito Cristiano Gomes Mazzini, 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, anulou a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Porto Velho que absolveu politicamente os vereadores acusados de ter envolvimento com os crimes revelados pela Operação Apocalipse.

A decisão é fruto de uma ação anulatória de ato administrativo movida por João Bosco Costa, conhecido politicamente como Bosco da Federal (PTB).

Em maio do ano passado, o jornal eletrônico Rondônia Dinâmica destacou detalhes da ação movida por Bosco.

Leia mais em – Ação poderá anular sessão da Câmara que absolveu vereadores envolvidos na Apocalipse

Em trecho da decisão, o magistrado salientou:

– Ocorre que os suplentes, sem justificativa legal ausentaram-se no momento de determinadas votações, sendo que votaram de forma intercalada e como quiseram, deixando de exercer a obrigação determinada pelo RICPV (Regimento Interno da Câmara de Porto Velho) – disse.

E, logo após, mencionou:

– Apesar de a composição e quórum para recebimento da denúncia e votação em sessão extraordinária terem observado o previsto na legislação municipal e federal, houve omissão na aplicação das regras quanto a obrigatoriedade de votar constante do RICPV, posto que os Vereadores constam como presentes na sessão, mas em determinados momentos, os quais exigiam atuação plena, os mesmos se encontravam ausente no plenário, mas nas dependências da Câmara Municipal de Porto Velho – destacou Mazzini.

Confira abaixo a decisão na íntegra

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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