Publicada em 13/03/2012 - 10h19min   /  Autor:  Rondoniadinamica
Justiça anula cassação de prefeito de Cujubim e afasta vereadores do processo

A denúncia feita pelos advogados do prefeito Ernan Amorim foram convincentes aos olhos do Juízo

A Juíza de Direito Deisy Cristhian Lorena de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Ariquemes, deferiu liminar em favor do prefeito de Cujubim Ernan Santana Amorim decretando a nulidade de todos os atos e votações referentes ao processo político administrativo n. 001/2011, que poderia cassar o mandato do administrador do município. A sentença também determinou o afastamento do vereador Moises Ferreira dos Santos, Presidente da Câmara de Cujubim/RO, de participar dos atos do processo, “haja vista sua parcialidade”.

 

A denúncia feita pelos advogados do prefeito Ernan Amorim foram convincentes aos olhos do Juízo. O vereador Moisés Ferreira dos Santos tem interesse direto em assumir a Prefeitura, no caso de cassação de Ernan Amorim, e o presidente da Comissão Processante, Mabelino Adolfo Demeneghi Munari outro réu citado no Mandato de Segurança, assumiria a vaga de Moisés na Presidência da Casa. Os dois são os principais articuladores da Comissão Processante que apura irregularidades na Prefeitura e propõe a cassação do mandato do prefeito.

 

Cujubim está sem vice-prefeito desde o ano passado após o falecimento de Ananias Pardim. O art. 58 da Lei Orgânica do Município de Cujubim, em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o presidente da Câmara Municipal, Logo, Moisés Ferreira seria beneficiário direto da saída de Ernan Amorim do cargo. A liminar foi dada ontem e publicada hoje no Diário Oficial da Justiça de Rondônia. Ernan Amorim é filho do ex-prefeito e ex-deputado federal por Rondônia, Ernandes Amorim.

 

DENÚNCIAS

 

As denúncias que constam no Processo Político Administrativo 001/2011 foram apresentadas pelo Ivan Pereira Costa, acerca da suposta contratação irregular de empresa especializada na locação de máquina de raio X, irregularidades na construção da rodoviária, requerimentos solicitados pela Câmara de Vereadores junto ao Prefeito Municipal e não atendidos e cheque sem fundos emitido pela Prefeitura Municipal com assinatura do Prefeito.
Confira a íntegra a denúncia:

 

Proc.: 0013029-45. 2011. 8. 22. 0002

Ação: Mandado de Segurança

Impetrante: Ernan Santana Amorim

Advogado: Nelson Canedo Motta (RO 2721)

Impetrado: Presidente da Câmara Municipal
Processante da Câmara Vereadores de Cujubim

Advogado: Advogado Não Informado

SENTENÇA:

Vistos e examinados ERNAN SANTANA AMORIM e

ALESSANDRE SIQUEIRA DA SILVA, impetraram mandado

de segurança contra o PRESIDENTE DA CÂMARA DE

VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM Moises Ferreira

dos Santos e PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE

001/2011 Mabelino Adolfo Demeneghi Munari, alegando, em

resumo, que a Câmara de Vereadores recebeu uma denúncia do

cidadão Ivan Pereira Costa no dia 10/10/2011, imputando-lhes

fatos de irregularidades na administração pública de Cujubim,

a qual foi levada a plenário pelo primeiro impetrado, e após ser

recebida, foi criada a Comissão Processante para apurar os

supostos fatos. Alegou que houve o sorteio dos vereadores para

compor a comissão processante, tendo o primeiro impetrado

escolhido pessoalmente a função de cada membro. Assim foi

escolhido o segundo impetrado para o cargo de Presidente da

referida comissão. O processo encontra-se em fase de defesa

preliminar. Sustentou afronta a direito líquido e certo à medida

que o processo político-administrativo 001/2011 estaria eivado

de nulidade, haja vista que o primeiro impetrado, na condição de

Presidente da Câmara, teria interesse direto no cargo de Prefeito

Municipal, portanto, sua atuação implicaria em parcialidade,

pois tem participado das votações. Ainda, os cargos da

comissão foram escolhidos ao arrepio da lei. Pediram liminar

para suspender o trâmite do processo político-administrativo

n. 001/2011, e ao fnal, a concessão defnitiva da segurança.

A liminar foi concedida à f. 109/110. Pessoalmente notifcadas

as autoridades coatoras não apresentaram informações nos

autos, conforme certidão de f. 115-v. O Ministério Público

opinou pela concessão da segurança, conforme parecer

lançado à f. 116/121. É o RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de

mandado de segurança impetrado com vistas à declaração

de nulidade dos atos do processo de punição administrativa

instaurado contra os impetrantes em decorrência de denúncia

apresentada pelo cidadão Ivan Pereira Costa, acerca da suposta

contratação irregular de empresa especializada na locação de

máquina de raio X, irregularidades na construção da rodoviária,

requerimentos solicitados pela Câmara de Vereadores junto ao

Prefeito Municipal e não atendidos e cheque sem fundos emitido

pela Prefeitura Municipal com assinatura do Prefeito. É sabido que

o mandado de segurança é destinado a proteger direito líquido e

certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre

que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física

ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por

parte de autoridade (Lei n. 12. 016/2009, art. 1º). Como corolário,

no ordenamento jurídico pátrio, ninguém será processado ou

julgado sem que lhe seja assegurado o direito à ampla defesa,

contraditório e o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Na

hipótese fática posta em julgamento, dessume-se que o primeiro

impetrante, então Prefeito de Cujubim/RO, está respondendo a

processo político-administrativo, e segundo ele, não está sendo-

lhe deferido o devido processo legal, porque está sendo julgado

por autoridade parcial, que possui nítido interesse em assumir o

cargo de chefe do Executivo. Refuta a participação do impetrado

Moises Ferreira dos Santos, enquanto Presidente da Câmara

de Vereadores de Cujubim/RO, no processo administrativo n.

001/2011, já que este seria o substituto automático para o cargo

de Prefeito. Com efeito, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica do

Município de Cujubim, em caso de impedimento ou vacância dos

cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, será chamado ao exercício

do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, haja

vista que o então vice-prefeito Ananias Pardim é falecido. Neste

contexto, clarividente está a situação de impedimento pelo

primeiro impetrado na participação do processo de apuração

de infração político-administrativa do primeiro impetrante,

posto se tratar de interessado no afastamento deste do cargo

de Prefeito, maculando a garantia constitucional do devido

processo legal, mormente porque retira a imparcialidade, a

neutralidade e a isenção do julgamento, conforme já decidiu o

Superior Tribunal de Justiça (RMS 20. 987/AM, AgRg na MC

8. 571/AM). Diante dos documentos que instruíram a inicial,

constata-se que o primeiro impetrado participou da votação

que recebeu a denúncia de prática de suposta infração político

administrativa contra o primeiro impetrante, e mesmo tratando

de voto dispensável, veio a macular de nulidade todos os atos

processuais do processo n. 001/2011, desde seu nascedouro.

Ainda, evidenciando a parcialidade do primeiro impetrado, ele

mesmo realizou o sorteio entre os edis para composição da

comissão processante e pessoalmente indicou a função de cada

um por meio de resolução, afrontando o disposto no art. 5º, II do

Decreto-Lei n. 201/67. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA

para decretar a nulidade de todos os atos e votações referentes

ao processo político administrativo n. 001/2011, inclusive a

votação que recebeu a denúncia, bem como afastar o impetrado

Moises Ferreira dos Santos, enquanto Presidente da Câmara de

Vereadores de Cujubim/RO, de participar dos atos do referido

processo, haja vista sua parcialidade. Por conseguinte, declaro

extinto o feito, com resolução do mérito e fundamento no art. 269,

I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se.

P. R. I. C. Ariquemes-RO, segunda-feira, 12 de março de 2012.

Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de Direito

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