Publicada em 05/04/2013 - 12h13   /  Autor:  Francisco Pinto
IRPF/2013: O Pagamento da primeira cota ou cota única vence no dia 30 de abril

O Imposto pode ser pago em até oito cotas atualizado pela Selic mensal

O saldo do imposto a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, deve ser pago, quando em única ou primeira cota, até o dia 30 desse mês, sem atualização monetária e sem multa, informa a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho. 


 
O saldo do imposto pode ainda ser pago em até oito quotas, mensais e sucessivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00. Assim, o imposto a pagar inferior a R$ 100,00 deve ser quitado em quota única até o dia 30/04/2013. A partir da segunda cota até a última, que vencem todo último dia útil de cada mês, o valor é acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, a partir de maio até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% referente ao mês do pagamento, ainda que as quotas sejam pagas até as respectivas datas de vencimento. 


 
Sobre o valor pago com atraso incide multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além da atualização pela Selic mensal acumulada.  O saldo do imposto a pagar inferior a R$ 10,00 não deve ser pago,  e deve ser adicionado ao imposto correspondente aos exercícios subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, deve ser recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último exercício, esclarece a Delegada da Receita Federal em Porto Velho, Raquel Patrício da Silva. 


 
Meios de Pagamento do imposto
A Receita Federal orienta que o pagamento do tributo pode ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, ou de débito automático em conta bancária do próprio contribuinte, a partir da primeira cota quando da apresentação da declaração até o dia 31 de março. Quem apresentar a declaração no mês de abril pode optar pelo débito automático do imposto mas somente a partir da segunda cota. O Darf podem se gerado com atualização no site da RFB. 


 
O contribuinte pode também efetuar o pagamento do imposto por meio de transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar com essa modalidade de arrecadação. 


 
A Receita lembra que é de responsabilidade do contribuinte o fornecimentos de dados bancários corretos e a disponibilidade de recursos suficientes para que o débito das parcelas seja implementado. Em caso de o débito automático não ser efetuado, o contribuinte deve gerar Darf e fazer o pagamento no banco para não ficar inadimplente com a obrigação, o que impede a obtenção de certidões negativas. 


 
fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/Ascom

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