Governo recorre da liminar que suspendeu leilão de distribuidoras da Eletrobrás

Governo recorre da liminar que suspendeu leilão de distribuidoras da Eletrobrás

A Advocacia-Geral da União (AGU) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pediram, nessa sexta-feira (13), à Justiça a derrubada da liminar que suspendeu o leilão de seis distribuidoras de energia da Eletrobras.

A suspensão do leilão foi determinada na quinta-feira (12) pela juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em resposta à ação da Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL), que apontou falta de conclusão do processo licitatório, uma vez que ainda não há autorização legislativa para a venda das distribuidoras.

No recurso entregue ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a AGU contesta a interpretação e argumenta que a autorização já foi dada por diversos dispositivos legais, citando sete legislações.

Os órgãos federais destacaram que o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu, recentemente, a legalidade do leilão em acórdão deste ano.

Além disso, indicaram que a manutenção das subsidiárias sob controle da Eletrobras colocará em risco a continuidade do fornecimento de energia elétrica nos estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, Piauí, de Rondônia e Roraima, onde as empresas atuam, com aumento de custo para os consumidores locais.

Autor / Fonte: Agência Brasil

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