Governo de Rondônia propõe novo regime fiscal para consolidar ajuste iniciado em 2014
— Publicada em 11/01/2017 às 14.26
O governo de Rondônia concluiu a minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que irá encaminhar à Assembleia Legislativa para instituir um novo regime fiscal, compromisso firmado com o governo federal no Pacto de Austeridade Fiscal e Retomada do Crescimento Econômico, assinado por 27 governadores, em 2016.
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“Nós temos de instituir este novo regime fiscal, que irá vigorar por dez anos com uma avaliação no quinto ano, porque temos legitimidade e credibilidade para discutir com o parlamento. Estamos com salário e pagamento de fornecedores em dia, então temos tranquilidade para discutir um novo regime fiscal”, afirmou o secretário de estado de Finanças, Wagner de Freitas.
Ao contrário da proposta da União, aprovada em 13 de dezembro pelo Senado, a de Rondônia limita as despesas primárias a partir deste ano, que são gastos com custeio (máquina e folha de pagamento), com base não apenas no índice de inflação do exercício anterior, como também na variação Receita Corrente Líquida – RCL). “É mais seguro, sensato e justo socialmente”, disse Freitas.
O secretário Wagner explicou que esta é a principal diferença em relação à PEC do governo federal. “Estamos vinculando a despesa primária à variação do IPCA ou à variação da receita, o que for menor. Isso irá produzir resultado primário positivo, ou seja, poupança, que serve para pagamento de dívida pública ou para investimentos”. Outra diferença é que o regime fiscal aprovado para a União se estenderá por 20 anos.
O congelamento de salários é inexistente porque os reajustes estarão condicionados a uma ou outra variável, e as transferências constitucionais, que garantem recursos para a saúde e educação, estão mantidas. “É constitucional, temos de cumprir. Aliás, já estamos gastando mais do que a Constituição prevê para estados, em saúde e educação”, adiantou Wagner.
O secretário observou que estados em “ambiente de guerra”, como o Rio de Janeiro, que chegou ao ponto de distribuir cestas básicas a servidores e pagou o salário de novembro de 2016 agora, não têm condições de debater reforma fiscal. “Rondônia tem esta tranquilidade, reúne condições, porque vem fazendo ajustes desde 2014”, completou.
A proposta está na Casa Civil, para análise, e será submetida, atendendo a pedido do governador Confúcio Moura, à discussão com os dirigentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
A ideia do novo regime fiscal é restabelecer a capacidade econômico-financeira dos estados, e assim garantir mais recursos para investimentos. No orçamento só há 2,85% destinados a investimentos, o que é quase nada. “Em menor ou maior grau, os estados perderam esta capacidade. É um mal que atinge a todos. Em Rondônia, iniciamos ajustes em 2014 e com essa proposta vamos consolidar esse processo”, ponderou o secretário de Finanças.
Mesmo com os ajustes feitos, como reforma administrativa, com extinção de secretarias, cortes em cargos comissionados e temporários, análise de conformidade da folha de pagamento, evitando que ela atinja níveis explosivos, e revisão da dívida pública, as despesas cresceram muito mais do que as receitas em razão da mais grave crise econômica da história recente do Brasil, conforme apontou o secretário. A crise fiscal, que atingiu o governo federal, tem reflexos em Rondônia, que perdeu parte da receita com o Fundo de Participação dos Estados (FPE), por exemplo, com as isenções tributárias concedidas pelo governo federal anterior.
“Na última década as despesas cresceram mais que as receitas, muito mais. Só o crescimento vegetativo da folha pode consumir o pouco que temos para investimentos”, acentuou Wagner de Freitas, convicto de que o momento de fazer uma mudança no regime fiscal é agora, e lembrando que as despesas de pessoal são uma importante fonte de desequilíbrio, por isso muitos estados quebraram sem o controle adequado sobre esse componente do custeio.
Autor / Fonte: Mara Paraguassu/secom
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