Famílias assentadas recebem títulos da reforma agrária em Seringueiras

Famílias assentadas recebem títulos da reforma agrária em Seringueiras

 A unidade avançada do Incra/RO em Ji-Paraná entregou 53 títulos de terras em Seringueiras (RO), neste sábado (10), na sede da associação do projeto de assentamento Bom Princípio II, entre títulos de Domínio (TD) e provisórios, denominados Contrato de Concessão de Uso (CCU), 

O CCU, firmado entre a autarquia e as famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), transfere provisoriamente o lote ao beneficiário da reforma agrária, assegurando o  acesso à terra, a créditos e a outras políticas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar. Os ocupantes devem respeitar o uso racional da terra, a ocupação efetiva do lote por sua família e a preservação ambiental para que se torne definitivo.

O Título de Domínio é o instrumento que transfere a propriedade rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. O assentado deve realizar o registro do imóvel rural no cartório de sua comarca. O documento é inegociável e intransferível por 10 anos, conforme o Artigo 189, da Constituição Federal.

As famílias que não receberam no local poderão retirar na Unidade Avançada do Incra em Ji-Paraná com seus documentos pessoais, devendo comparecer o casal, quando for o caso.

Entre as etapas para se chegar à emissão do título estão as vistorias em campo, o georreferenciamento de parcelas e perímetros de assentamentos, lançamentos em sistemas, entre outros. 

Conforme a Lei 13.465/2016, art. 11, na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal o documento será gratuito. Os demais terão valor de acordo com a tabela referencial de preços de sua região. O pagamento será feito em 17 parcelas anuais, após três anos de carência. Será concedido desconto de 20% se pago à vista. Por ocasião do pagamento, o assentado deverá se dirigir ao Incra para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU).

Autor / Fonte: Ascom - Incra/RO

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