Ex-secretário de Porto Velho deverá devolver quase R$ 500 mil aos cofres públicos; multa aplicada é de R$ 24 mil

Ex-secretário de Porto Velho deverá devolver quase R$ 500 mil aos cofres públicos; multa aplicada é de R$ 24 mil

Porto Velho, RO – O ex-secretário de Serviços Básicos (Semusb) da gestão de Roberto Sobrinho, Jair Ramires, que também comandou a Prefeitura de Ji-Paraná nos anos 90, foi punido pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO).

Os conselheiros julgaram irregulares atos sindicatos em Tomada de Contas Especial imputando a Ramires a obrigação de devolver  R$ 419.810,63 aos cofres públicos de Porto Velho; além disso, a Corte de Contas imputou multa ao ex-gestor no valor de R$ 24 mil.

Todos os demais jurisdicionados, incluindo o ex-prefeito Sobrinho, não receberam sanções porque seus atos no processo foram declarados regulares.

Para os membros do TCE/RO, restou vastamente demonstrado nos autos a ligação existente entre o ato perpetrado por Jair Ramires, consistente no pagamento irregular de despesas, sem a devida liquidação, e o resultado lesivo ao erário”.

O dano está relacionado, ainda de acordo com a decisão,  a Notas Fiscais atinentes à soma total de 20 mil marmitas e sete mil lanches, às quais, mesmo não sendo certificadas pela comissão de recebimento, foram pagas pelo jurisdicionado em tela.

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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