Porto Velho, RO – Apesar de não constatar dano ao erário, mas apenas erros de ordem formal, o Tribunal de Contas (TCE/RO) decidiu, por maioria de votos, julgar regular com ressalvas contas especiais sob responsabilidade do ex-secretário da extinta pasta dos Esportes, da Cultura e do Lazer (SECEL), Francisco Leílson Celestino de Souza Filho (foto), conhecido como Chicão do PCdoB; Gélson Bernardo das Neves, então chefe do setor de Convênio, e João Batista Tagino da Silva, ex-presidente do Rally Clube de Porto Velho.
Chicão foi o primeiro a comandar a SECEL ainda no primeiro mandato do governador Confúcio Moura (PMDB), a partir de janeiro de 2011.
Após análise dos autos, a Corte de Contas entendeu que fora comprovada a “existência de falhas formais, porquanto, por si só, não são lesivas ao erário, não havendo que se falar, desse modo, em dano financeiro ao erário estadual”.
Os conselheiros também ressaltaram que “as impropriedades identificadas no bojo dos autos apontam para falhas afetas à ausência de um melhor detalhamento das despesas nas notas fiscais apresentadas que, embora se consubstanciem em inconsistências administrativas, não induzem a conclusão de dano ao erário, por si só”.
Confira as multas imputadas
Autor / Fonte: Rondoniadinamica
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