Porto Velho, RO – O ex-prefeito Jairo Borges Faria, a ex-secretária-geral Sandra Regina e o ex-secretário de Fazenda Arthur Rocha, todos de São Francisco do Guaporé, foram condenados pela 1ª Vara Cível daquele município por atos de improbidade administrativa.

A sentença, prolatada pelo juiz de Direito Leonardo Meira Couto, imputou aos três a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Também a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo mesmo período. E, ainda, a condenação ao pagamento de multa civil fixada no montante de cinco vezes a remuneração mensal que percebiam à época dos fatos.

Para obter a condenação, o Ministério Público alegou que os requeridos são os responsáveis diretos pelo desvio de função da servidora pública municipal Alcina Maria Penafiel Sola, uma vez que eram seus superiores hierárquicos e tinham a incumbência de lotá-la em cargo condizente com o concurso público no qual foi aprovada.

Embasou suas alegações na condenação imposta ao Município de São Francisco do Guaporé/RO, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pela funcionária pública em questão.

No mesmo dia, em outro processo analisado pelo mesmo magistrado, Borges, Regina e Rocha foram condenados numa ação regressiva proposta pelo próprio Município de São Francisco do Guaporé visando o ressarcimento integral do dano causado ao erário em relação ao caso da servidora desviada de função.

Eles terão de devolver, solidariamente, R$ 20.091,25 aos cofres públicos, corrigidos monetariamente com a incidência dos juros legais a partir da citação.

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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