Porto Velho, RO – O juiz de Direito Leonardo Meira Couto, da 1ª Vara Cível de São Francisco do Guaporé, recebeu ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo próprio município contra o ex-prefeito Jairo Borges Faria e a empresa Margon Ltda-EPP.

Ao mover a ação, o Município de São Francisco do Guaporé afirmou em juízo que, na data de 28 de dezembro de 2009, Jairo Borges, na condição de prefeito, celebrou – por meio do programa Calha Norte – convênio com o Ministério da Defesa para a construção do Feirão do Produtor.

Sustentou ainda que com base nesse convênio realizou-se licitação na modalidade tomada de preço, sagrando-se vencedora a empresa Souza & Margon Ltda - EPP, no valor de R$ 175.262,19.

Afirmou também que após a conclusão da obra restou constatado uma série de impropriedades de ordem técnica, apontando dano na quantia de R$ 12.560,00.

Disse inclusive que os técnicos do Programa Calha Norte imputaram responsabilidade aos tanto a Jairo quanto à empresa, tendo opinado pela inscrição dos seus nomes nos cadastros do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) e Dívida Ativa da União.

Asseverou por fim que ambos praticaram atos de improbidade administrativa, solicitando, em sede de liminar, a indisponibilidade dos bens dos réus na proporção de R$ 12.560,00, além da condenação ao ressarcimento ao erário e nas sanções previstas em lei.

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Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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