Porto Velho, RO – O conselheiro Wilber Coimbra, membro do Tribunal de Contas, considerou o Portal Transparência da Câmara Municipal de Porto Velho inadequado após analisar a detecção de diversas irregularidades que atentam, inclusive, contra a Constituição Federal.

Por isso, o ex e o atual presidente da Casa de Leis Municipal, respectivamente Alan Queiroz, do PSDB, e Jurandir Bengala, do PT, foram multados. Queiroz terá de pagar R$ 2,5 mil; já Bengala, apenas R$ 1.620,00.

As irregularidades cometidas por Queiroz e Bengala, segundo o TCE

Eles têm 15 dias, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial (ocorreu ontem, 12) para proceder ao recolhimento das multas aplicadas à conta do Fundo de Desenvolvimento Institucional da Corte de Contas.

Por fim, Coimbra determinou a Jurandir Bengala, via ofício, ou a quem lhe esteja substituindo na forma da lei, que adote as providências necessárias à adequação do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Porto Velho.

“...para tanto, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da notificação do agente político precitado, para que comprove a esta Corte a adoção das medidas intentadas, sob pena de multa”, decidiu o conselheiro.

Confira a íntegra da decisão abaixo

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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