O uso de recursos públicos deve atender obrigatoriamente o princípio estabelecido em normas e regras  estabelecida  pelo Tesouro Nacional de forma que, a criação de Fundo Eleitoral pelo Congresso Nacional no valor de R$ 1,7 bilhão de reais para uso nas eleições deste ano fere o princípio legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e ainda quando a mesma Carta Magna prevê que a única fonte de recursos públicos para uso de partido político é o Fundo Partidário, estabelecido na Lei 9.096/1995.

Esse é o argumento da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia que tem como presidente o advogado Caetano Vendimiatti Neto que também é pré-candidato ao Senado pelo Partido Podemos. Caetano afirma que, além de ser contra tal fundo, quer reverter o valor de  R$ 1,7 bilhão de reais, recursos públicos, sejam utilizados para atendimento de serviços públicos, especificamente no setor de saúde.

Na ação apresentada esta terça feira (18) junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, Caetano Neto garante que, "no caso de lograr êxito na ação, com pedido de liminar, vai impedir que recursos públicos sejam gastos em despesa eleitorais (santinhos, cartazes, gasolina, edição de programas de tv, pagamento de cabos eleitorais  e outras) já que tais recursos, se gastos em campanhas, afronta o objetivo do uso de dinheiro do povo que tem por finalidade atender as necessidades de serviços públicos que hoje sofre de total falência social, estrutural e de ineficiência." 

A entidade menciona também a existência de vício material e finalístico, argumentando que  o Fundo Eleitoral será abastecido com recursos do orçamento público reservados para emendas das bancadas estaduais de execução obrigatória, que deveriam, por força do artigo 23 da Constituição Federal, ser aplicados em áreas como saúde, educação, habitação e saneamento básico dos estados.

Sustenta ainda  a entidade, que a regra eleitoral por meio do fundo tem potencial de lesar direitos sociais dos brasileiros, que seriam contemplados com os recursos públicos que em mantendo o famigerado fundo eleitoral, vai impor supressão de investimentos em favor da população, destinatária primeira dos recursos oriundos dos impostos pagos pelo labor do brasileiro.

Autor / Fonte: ASCOM

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