Editorial – Aplicação de entendimento do Supremo deve ‘salvar’ prefeitos de Rondônia do Tribunal de Contas

Editorial – Aplicação de entendimento do Supremo deve ‘salvar’ prefeitos de Rondônia do Tribunal de Contas

Porto Velho, RO – Decisões de primeiro grau norteadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tomadas pela mesma juíza “livraram” dois ex-prefeitos de Porto Velho, capital de Rondônia, das “garras” do Tribunal de Contas (TCE/RO).

Se mantidas pelo Tribunal de Justiça (TJ/RO), as sentenças devem promover uma verdadeira peregrinação de ex-prefeitos à Justiça.


Fabíola Cristina Inocêncio, da 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Porto Velho, aplicou o entendimento do Supremo a fim de extinguir execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública de Rondônia contra Carlinhos Camurça e Roberto Sobrinho (PT).

Entenda

06/07/2017
Justiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscal

14/07/2017
Após Camurça, Justiça também livra ex-prefeito Sobrinho de execução fiscal e manda devolver salário penhorado

Essas execuções fiscais são oriundas de imputação de multas impostas pelo TCE/RO após julgamento de contas tanto de Camurça quanto de Sobrinho.


Competência

Fabíola Inocêncio entendeu, em ambas as decisões, que o pleito apresentado pelo advogado Márcio Nogueira – representante dos dois ex-administradores – deveria prosperar.

Simplesmente, trocando em miúdos, a magistrada apontou que o Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas de prefeitos, conforme decisão do STF nos temas n. 835 e 157 de repercussão geral.

Logo, fixada a compreensão jurídica pelo TJ/RO, a Câmara Municipal de Vereadores em cada município terá a incumbência de julgar as contas dos seus respectivos alcaides.


O fato relembra a história de outro ex-prefeito de Porto Velho, José Guedes (PSDB). Guedes relata a quem quiser ouvir que a sua vida política acabou por conta de julgamentos praticados pelo TCE/RO. Segundo ele, alguns membros da Corte de Contas teriam agido politicamente, “engessando” suas candidaturas.  

A tendência é que, daqui para frente, inúmeras injustiças a exemplo da vivenciada pelo tucano sejam corrigidas paulatinamente.

Muitos prefeitos são “colocados contra a parede” e prejudicados por conta até mesmo de más decisões tomadas por pessoas que compõem o corpo técnico das gestões: a canetada final tem sido o peso maior na hora de avaliar essas questões. Ignora-se que, até chegar à tinta no papel, toda documentação é elaborada e rubricada por técnicos e demais elos, verdadeiros responsáveis por acertos e erros legais.

Judiciário, prepare o guichê e um punhado de fichas para a fila de prefeitos à porta!

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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