Na última sessão da 8ª legislatura da Assembleia Legislativa (Ale), realizada esta semana, os deputados aprovaram a revogação da Lei nº 2.255, de março de 2010, que “dispõe sobre a segurança de ex-governadores do Estado”. Os deputados extinguiram a abusiva lei, que favorecia apenas ex-governadores e seus familiares.

 
Na mensagem enviada pelo governo do Estado, pedindo a revogação da mordomia desnecessária e de custo elevado para a população, os argumentos que a lei fere os princípios da administração pública como moralidade, impessoalidade, razoabilidade e interesse público.

 
O privilégio a ex-governadores, além de ferir princípios constitucionais, desviava servidores públicos (policiais militares) para atender interesses particulares. “O Estado, a exemplo do país passa por momento difícil na área de segurança pública e tem falta de policiais. É inadmissível disponibilizar policiais para atender interesses pessoais”, disse um deputado.

 
Tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública, Ação Popular, reivindicando a revogação do ato, inclusive com parecer favorável “em todos os termos”. Os ex-governadores Ivo Cassol e João Cahulla foram condenados ao pagamento de perdas e danos em todos os dispêndios financeiros (passagens e diárias, por exemplo) suportados pelo Estado de Rondônia em decorrência de qualquer medida de segurança fomentada a favor deles (Cassol e Cahulla) e seus familiares.

 
A aprovação pelos deputados da revogação da Lei 2.255, será encaminhada ao Poder Executivo para ratificação pelo governador Confúcio Moura (PMDB), colocando um fim a privilégios fora da realidade da população de Rondônia.

Autor / Fonte: WC e rondoniadinamica

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