A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade é daqueles debates que dividem a sociedade brasileira. De um lado, defensores dos direitos humanos e o próprio governo posicionam-se contra a proposta. De outro, os que acreditam que a medida pode diminuir a violência defendem a ideia como uma resposta que o Parlamento pode dar aos brasileiros.

Pesquisa do Instituto Datafolha apontou que 87% dos brasileiros são favoráveis à redução. O número serve de base para os defensores da responsabilização penal dos jovens aos 16 anos, como o deputado Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal, que foi relator na comissão especial da Câmara que analisou a proposta que altera a Constituição para reduzir a maioridade penal:

“É um desejo do povo brasileiro. Quase 90% da população brasileira, nas pesquisas, já deu que exige essa redução e precisa ser votada, porque é um clamor público. Agora, eu entendo – e grande parte do Congresso Nacional também entende – que o homem, um cidadão de 16 anos, ele tem consciência o suficiente para entender o caráter do ilícito que ele venha a cometer.”

O deputado Major Olimpio, do PDT de São Paulo, também espera ver a proposta aprovada:

“Não sei qual vai ser o entendimento no Senado. Isso deverá demandar sim recursos de toda a ordem no Supremo Tribunal Federal. Mas, enquanto isso, o menor continua sendo o 007: tem licença para matar no nosso país.”

O governo brasileiro tomou partido no debate. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, compareceu à Câmara para reafirmar posição contrária à redução da maioridade, com o argumento de que a medida não vai coibir o crime. Cardozo disse que a redução é inconstitucional por se tratar de um direito estabelecido e, portanto, cláusula pétrea:

"Mesmo que inconstitucional não fosse, não nos parece apropriada a proposta de redução da maioridade penal. Em última instância, é a proposta de julgar crianças e adolescentes como adultos. Ou seja, é submetê-los ao Código Penal e às sanções penais colocadas aos que hoje possuem os maiores de 18 anos. É correta essa redução? Que efeitos trará? É correto o julgamento de crianças e jovens como adultos?"

José Eduardo Cardozo ressaltou, ainda, que o sistema prisional brasileiro, atualmente com déficit de 300 mil vagas, não tem condições de receber os jovens que seriam julgados como adultos. As cadeias brasileiras, disse, são escolas de crime:

“Boa parte da violência que nós temos na nossa sociedade, dos crimes, das drogas e de situações que atingem profundamente a nossa vida cotidiana e aterrorizam o cidadão é comandada de dentro dos presídios. Nós sabemos disso. Ora, o que vamos fazer, então? Vamos colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas?"

O deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, por outro lado, disse que o Estado que pune deve oferecer prisões adequadas para o cumprimento da pena. Rogério foi relator da PEC da Maioridade na Comissão de Constituição e Justiça. Defensor da redução para alguns crimes, Marcos Rogério acredita não haver inconstitucionalidade na medida e defendeu adequar o texto constitucional aos novos tempos:

"Não dá para encarar o jovem de 2015 como se olhava para ele em 1940, tempo em que foi estabelecida a idade penal aos 18 anos. É outra juventude, é outro padrão, é outra visão. Naquela época, nós tínhamos 80% da nossa população no campo. Hoje se inverteu e para um número muito menor, de 20% no campo. Naquela época, não se tinha acesso à informação. Hoje se tem em demasia. Pergunte para um jovem de 16 anos se ele sabe ou não sabe o caráter lícito ou ilícito da sua conduta.”

O psiquiatra Leonardo Moreira explicou que um jovem de 16 anos ainda não tem o cérebro totalmente formado e, portanto, não possui um freio para seus atos, apesar de ter discernimento:

“Ele se expõe ao risco de uma forma diferente de quem já tem o cérebro completamente amadurecido. Não sei se isso quer dizer que ele não deva ter uma punição ou uma restrição por causa disso e se essa punição não deveria ser, na verdade, um tratamento ou um acompanhamento, se não é um jovem que busca muito o risco.”

Por esse motivo, Leonardo Moreira acredita ser necessário dar mais atenção à saúde mental dos jovens, até porque, muitas vezes, os menores infratores têm algum transtorno mental. E ainda olhar mais para a prevenção ao uso de drogas. Para o psiquiatra, escola, família e toda a sociedade devem se envolver no debate.

O deputado Osmar Terra, do PMDB do Rio Grande do Sul, chamou a atenção para os reflexos da redução da maioridade no que diz respeito ao acesso a bebidas alcoólicas, à licença para dirigir, a postos de trabalho e aos crimes sexuais contra menores:

“Acarreta uma série de outros problemas. Tu vais reduzir a idade para o consumo de bebida alcoólica, vais reduzir a idade da pedofilia, uma série de outros problemas.”

Um estudo da consultora legislativa Gisela Hathaway, da Câmara dos Deputados, mostra que a tendência mundial em relação à justiça juvenil é aumentar as idades de responsabilidade e de maioridade penal. Segundo o estudo, os limites brasileiros estão dentro da média mundial:

“Neste momento, vários países estão discutindo. O Chile, há pouco tempo, decidiu pela elevação da idade de maioridade penal, de 16 para 18 anos. O Uruguai, recentemente, tinha previsto um referendo para baixa da maioridade penal. Esse referendo não foi aceito. Essa proposta não foi aceita, melhor dizendo, no referendo. Então, essa é uma discussão contemporânea e é mundial. Mas nós não temos visto exemplos de redução de idade de maioridade penal. O que tem, claramente, é uma tendência de aumento da idade mínima de responsabilidade penal.”

Hoje, os adolescentes começam a ser responsabilizados aos 12 anos. Mas são submetidos ao ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que foca na reeducação e, nos casos mais graves, prevê internação por até três anos dos menores infratores.

Na avaliação de Gisela Hathaway, o jovem delinquente, ao entrar cedo e por muito tempo em um sistema de Justiça mais duro, perde uma oportunidade de se transformar em um adulto decente.

No último capítulo da Reportagem Especial conheça as alternativas à redução. Quais as propostas para combater a violência, sem reduzir a idade penal.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Mauro Ceccherini
Trabalhos técnicos – Indalécio Wanderley

Autor / Fonte: Ag�ncia C�mara Not�cias

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