Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado determinou ao governador reeleito Confúcio Moura (PMDB) e à superintendente da Secel (Superintendência do Esporte, da Cultura e do Lazer em Rondônia) Eluane Martins Silva que não realizem novos contratos e nem repassem recursos financeiros à Federon (Federação de Quadrilhas, Bois-Bumbás e Grupos Folclóricos do Estado de Rondônia).

A Corte de Contas converteu procedimento de fiscalização de atos e contratos em tomada de contas especial e irá apurar mais afundo a responsabilidade dos gestores.

Os conselheiros analisam o Convênio n. 085/2011/PGE, firmado por meio do Processo Administrativo n. 01.2001.00122-00/2011, pelo Estado de Rondônia, com interveniência da Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer e a Federação de Quadrilhas, Bois-Bumbás e Grupos Folclóricos do Estado de Rondônia.

O conselheiro relator Wilber Coimbra ainda ordenou à Eluane Martins que, por ocasião de celebração de novos convênios, busque selecionar entidades que realmente são idôneas, inclusive, com um histórico de colaboração com a persecução efetiva na prestação dos serviços públicos ofertados aos cidadãos rondonienses e à sociedade em geral.

Inclusive precedidas, obrigatoriamente, de chamamento público, como condição prévia à celebração de convênios e contratos de repasse com entes públicos, por imperativo dos princípios da moralidade e impessoalidade, e ainda dos princípios específicos das licitações públicas.

Foi remetida cópia da decisão ao Ministério Público de Rondônia para que o órgão tome as medidas que considerar pertinentes.

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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