Comissão de Constituição e Justiça distribui matérias
— Publicada em 25/10/2016 às 16.39
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), reunida na manhã desta terça-feira (25) sob a presidência do deputado Marcelino Tenório (PRP), distribui matérias para análise e parecer dos relatores e votou projetos já relatados.
Foram distribuídos três projetos. O Projeto de Lei (PL) nº 118/16, de autoria do deputado Aélcio da TV (PP), que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.599, de 23 de junho de 2015, foi entregue para relatoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN). O projeto obriga estabelecimentos acima de 1.500 m² a disponibilizar carrinhos motorizados para facilitar a locomoção de pessoas com deficiência.
O PL 497/16, de autoria do deputado Dr. Neidson (PMN), foi entregue à relatoria da deputada Lúcia Tereza (PP). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada a fornecer o colar protetor de pescoço (tireoide) para pacientes que serão submetidos a exames de radio-odontologia, mamografia ou tomografia no Estado.
Antes da relatora, o deputado Jesuíno declarou que o projeto é inconstitucional por criar despesas ao Executivo. Pediu que fosse informado ao parlamentar, pois a matéria deve vir do Executivo.
O PL 498/16, de autoria da deputada Lúcia Tereza, dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares. O relator e vice-presidente da Comissão, Adelino Follador (DEM), informou que o projeto conta com vício de iniciativa. Propôs emenda ao projeto que foi acatado pela autora.
Votação
O Projeto 361/16, de autoria do deputado Aélcio da TV (PP), dispõe sobre o desenvolvimento de programas de orientação vocacional e profissional em benefício dos alunos do ensino médio no Estado. A relatora, Lúcia Tereza, pediu maior prazo para análise da emenda acrescida ao projeto.
O PL 486/16, de autoria do deputado Ezequiel Júnior (PSDC), garante matrícula a aluno portador de deficiência e de mobilidade reduzida permanente, em escola estadual próxima à de sua residência. Lúcia Tereza, relatora, afirmou que já é tomado este cuidado por parte da Seduc, mas que a matéria é um reforço, por isso votou pela aprovação.
Já ao PL 467/16, também do deputado Ezequiel Junior, foi dado parecer favorável pela relatora Lúcia Tereza, no entanto o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) foi contrário, alegando haver vício de iniciativa e criar despesas ao Estado. Demais membros também foram contrários. Diante da situação, foi nomeado novo relator, Adelino Follador, que pediu o arquivamento do projeto.
O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e postos de saúde da rede pública e privada de saúde a divulgarem a Lei Federal nº 13.301/16, que assegura o direito à prestação continuada temporária à criança vítima de microcefalia e aumento para 180 dias da licença maternidade.
O projeto 496/16, do deputado Jesuíno Boabaid, dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários, quando atendidos em horário excedente ao limite máximo tempo de espera, nos termos da Lei 1.522, de 24 de março de 2015.
Jesuíno disse que a lei anterior, de autoria do deputado Adelino Follador, prevê o pagamento de multa, no entanto, não disciplinou nem fixou o valor, o que está sendo feito com a nova norma.
O último projeto aprovado é o de nº 064/16, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, que concede o título honorífico de honra ao mérito ao juiz Juacy dos Santos Loura Júnior, que recebeu parecer favorável do relator Adelino Follador, sendo acompanhado pelos demais membros.
Também participou da reunião o deputado Lazinho da Fetagro (PT).
Autor / Fonte: Geovani Berno
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