Após ser expedido mandados de prisões de pessoas acusadas na fraude de documentos ocorridos na 1ª Ciretran do município, a Polícia Civil de Guajará-Mirim e Porto Velho cumpriu já quatro mandados, sendo que duas pessoas já são consideradas foragidas e um ainda deverá ser executado nas próximas horas.

Em julho de 2006, o Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa contra diversos servidores, despachantes e outras pessoas envolvidas em um esquema criminoso instalado na 1ª Ciretran de Guajará-Mirim. Argumentando que durante os anos de 2001 e 2002, os envolvidos montaram um esquema fraudulento para regularização de veículos de origem ilícita na Ciretran de Guajará-Mirim, praticando os crimes e os atos de improbidade administrativa.

Segundo ainda o MP de Rondônia, as pessoas denunciadas foram: George Hamilton Casara Cavalcante, Valsiro Pedro de Lima, Júlio César Cedaro, Anélio da Silva Soares, Alessandro Hélcio Dias Longo, João Carlos de Oliveira, Afonso Bezerra de Lima, Jefferson Ribeiro Lima, João Mariano Vieira, Antônio da Silva Pereira e Pedro Edílson Oliveira Demétrio. Após ser tramitado todo o processo, foram condenados com base nos artigos 9 e 12 da Lei nº 8.429/92, a pagamento de multa civil no valor de três vezes o valor do acréscimo patrimonial, a ser apurado em liquidação de sentença; perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a ser apurado em liquidação de sentença; perda da função pública que por ventura estejam exercendo; suspensão dos direitos políticos por 10 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Delegado Regional Ronaldo Carvalho Campos durante entrevista a imprensa.

Os mandados de prisões foram expedidos pela 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim contra sete pessoas, sendo elas: Afonso Bezerra de Lima, preso na segunda-feira (09) em Guajará-Mirim está na Casa de Detenção e exonerado do quadro da Polícia Civil; George Hamilton Casara Cavalcante, Pedro Edílson Oliveira Demétrio e Análio da Silva Soares foram presos na terça e quarta-feira em Porto Velho, conforme noticiou o delegado Regional de Polícia Civil em Guajará-Mirim, Ronaldo Carvalho Campos. Iinformou ainda o delegado que João Carlos de Oliveira e Antônio da Silva Pereira já são considerados foragidos da justiça. Dos sete mandados, ainda falta ser cumprida a prisão de Jefferson Ribeiro Lima que deverá ocorrer nas próximas horas.
De acordo ainda com o delegado Regional das pessoas denunciadas pelo Ministério Público alguns conseguirem desmembrar seus nomes do processo. “No caso de Valsiro Pedro de Lima, na época era chefe da Ciretran, este conseguiu desmembrar seu processo, arcando com custos de um advogado para lhe defender, o caso deste está recorrendo em Brasília, mas já foi condenado há quatro anos e oito meses de prisão”, ressaltou o delegado Ronaldo.

Veja matéria divulgada no mês de maio de 2011 pela Assessoria do MP
MP de Rondônia obtém condenação de fraudadores do Ciretran de Guajará-Mirim
O Ministério Público de Rondônia obteve a condenação de envolvidos em esquema fraudulento para regularização de veículos de origem ilícita, na Ciretran de Guajará-Mirim, praticando crimes e atos de improbidade.
O Tribunal de Justiça negou provimentos aos recursos contra a sentença inicial, julgando procedente a ação civil pública de improbidade formulada pelo Ministério Público de Rondônia contra George Hamilton Casara Cavalcante, Valsiro Pedro de Lima, Júlio César Cedaro, Anélio da Silva Soares, Alessandro Hélcio Dias Longo, João Carlos de Oliveira, Afonso Bezerra de Lima, Jefferson Ribeiro Lima, João Mariano Vieira, Antônio da Silva Pereira e Pedro Edílson Oliveira Demétrio.
Também Foram interpostos Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça e Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, os quais não foram conhecidos.
Eles foram condenados, com base nos artigos 9 e 12 da Lei nº 8.429/92, a pagamento de multa civil no valor de três vezes o valor do acréscimo patrimonial, a ser apurado em liquidação de sentença; perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a ser apurado em liquidação de sentença; perda da função pública que por ventura estejam exercendo; suspensão dos direitos políticos por 10 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
Em julho de 2006, o Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa contra diversos servidores , despachantes e outras pessoas envolvidas em um esquema criminoso instalado no Ciretran de Guajará-Mirim.
A ação civil pública foi proposta sob o argumento que durante os anos de 2001 e 2002, os envolvidos montaram um esquema fraudulento para regularização de veículos de origem ilícita na Ciretran de Guajará-Mirim, praticando crimes e atos de improbidade administrativa.
Os fraudadores contavam com apoio de George Hamilton Casara Cavalcante, chefe do Setor de Registros de Veículos da Ciretran, em Guajará-Mirim, o qual tinha acesso às senhas facilitando a adulteração de dados cadastrais dos veículos, deixando-os em situação regular, para posteriormente, mediante vantagem pecuniária (“propina”), fornecerem os respectivos documentos.
À época das infrações, Valsiro Pedro de Lima era chefe da Ciretran em Guajará-Mirim, Antônio da Silva Pereira, despachante de automóveis, Júlio César Cedaro, servidor público da Ciretran de Guajará e João Mariano Vieira, intermediador dos veículos roubados e/ou furtados que, após regularizados, dava-lhes destinação final.
O esquema criminoso resultou em cerca de 600 processos administrativos fraudulentos.

Fonte: Ascom MPRO.