A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no dia 19, o Projeto de Lei 4733/09, do Senado, que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Guajará-Mirim, em Rondônia. Como o parecer do colegiado é terminativo, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.

A relatora, deputada Simone Morgado (PMDB-PA), defendeu a rejeição do texto pela sua inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira. Morgado explicou que a criação de Zonas de Processamento de Exportação significa concessão de benefícios tributários e menos arrecadação para União.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) determina que, ao prever renúncia de arrecadação, uma proposta de lei deve apresentar medidas de compensação, como elevação de alíquotas e criação de tributos.

Íntegra da proposta:

• PL-4733/2009