A vereadora Maria Simões (PT) afirmou, durante entrevista a uma emissora de TV na tarde de ontem, que estranhou bastante o fato de o Portal Transparência, da Prefeitura de Cacoal, estar exigindo cadastramento prévio dos cidadãos.  Antes, segundo ela, o site ficava fora do ar constantemente, sempre que uma informação sensível aos interesses dos cidadãos eram consultados.
 
 
Agora, qualquer cidadão, ao entrar no endereço www.cacoal.ro.gov.br/portaltransparencia/ depara logo com um cadastro onde tem de informar email, CPF, e qual o motivo do acesso. Entramos em contato com o Ministério Público, via telefone, e fomos informados de que já existe denúncia a respeito do assunto e o caso vem sendo estudado. A atendente do MP nos informou também que os cidadãos podem procurar o Tribunal de Contas do Estado, em sua delegacia de Cacoal, e formular reclamação.
 
 
A disponibilidade de informações de receitas e despesas dos entes públicos é regulado pela Lei Complementar 31.  Essa lei diz que, além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados tornar público, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.
 
 
O próprio Portal Transparência do Governo Federal disponibiliza suas informações sem que haja necessidade dos cidadãos se cadastrarem previamente.

Autor / Fonte: ascom

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