Para corrigir equívoco de ordem técnica quando de sua elaboração, os deputados aprovaram projeto de lei, de autoria coletiva, que revoga a Lei nº 3.517, de 17 de março de 2015, que dispõe sobre a instituição de taxas de serviços e altera o anexo único da Lei nº 86, de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências. Coube ao deputado Adelino Follador (DEM) atuar como relator, concedendo parecer favorável.

“Na realidade, o anexo que deveria sofrer a alteração era o anexo da Lei n° 2.186 de 25 de novembro de 2009, e não a alteração do anexo da Lei n° 2.948, pois este anexo fora revogado pela Lei nº 3057, de 13 de maio de 2013.

Deve se esclarecer que a pretensão quando da alteração era tão somente excluir uma taxa que é cobrada dos despachantes, caso algum processo seja paralisado por qualquer motivo no órgão. A alteração não visava alterar quaisquer outros valores das taxas cobradas pelo Detran”, consta da justificativa do projeto apresentado de forma coletiva pelos deputados.

A matéria foi colocada em apreciação do plenário e aprovada por unanimidades dos parlamentares presentes na sessão.

Autor / Fonte: Carlos Neves

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