O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município de Alto Alegre dos Parecis para garantir a reposição de aulas em escolas do Município.

Em meados de março de 2014, os servidores de Alto Alegre inciaram movimento grevista que perdurou até junho. Como o Ministério Público é curador da Educação e do direitos das crianças e adolescentes, o Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril propôs o TAC para estabelecer etapas, prazos e sanções a fim de garantir o direito dos alunos e professores.

Conforme o Termo de Ajuste, o município se comprometeu a expedir orientações aos diretores das escolas e aos conselhos escolares para que fiscalizem os diários de classe, para que neles sejam registrados como dias letivos apenas os que configurem efetivo trabalho escolar, com presença de professores e de alunos, dentro da normalidade.

Também deverá ser providenciada a retificação dos diários de classe para que sejam desconsiderados os lançamentos de faltas em dias que não se pode considerar letivo, em razão da não efetivação de trabalho escolar com os alunos, com atividades normais de aula, comemorações de datas cívicas ou promoções culturais e desportivas. Especialmente, com relação ao 9º ano, 5º ano e pré de cinco anos, as aulas deverão ser repostas até 31 de dezembro de 2014.

Com relação a servidores e/ou professores que eventualmente se recusem a repor as aulas, o município deverá notificá-lo, por escrito, sobre as reposições e, se ainda assim, houver recusa, poderá proceder descontos na folha de pagamento, instaurar processo administrativo e encaminhar as informações ao Ministério Público para as providências cabíveis no âmbito de eventual improbidade administrativa.

O Prefeito também se comprometeu a garantir o cumprimento da carga horária anual prevista na Lei nº 9394/96, bem como assegurar o transporte escolar em todos os dias letivos, mesmo que sejam necessários os aditamentos dos contratos.

O Ministério Público contará com a participação de qualquer órgão ou entidade a fim de fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento e estabeleceu multa diária em caso de descumprimento.

Autor / Fonte: Assessoria

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